Mestre em direito diz: não eliminar o Vitória infringirá normas

O imbróglio jurídico que se transformou o caso Victor Ramos já está na pauta dos mais renomados advogados e especialistas em direito desportivo no Brasil. Qual seria a solução jurídica para o caso? Quem errou? Quais documentos devem ser levados em consideração?

Tema polêmico devido à interferência administrativa das entidades CBF e FBF que tentam provar a negociação, a legalidade da inscrição do zagueiro foi alvo de coluna de Gustavo Lopes Pires de Souza, mestre em direito desportivo pela Universitat de Lleida (Espanha).

Membro da Academia Brasileira de Direito Desportivo, colunista da Rádio Itatiaia, professor e autor de livros na área do direito, Pires de Souza fez um apanhado sobre o assunto e através de argumentos expôs seu ponto de vista sobre o caso. “O Monterrey errou ao não registrar o fim do contrato de empréstimo com o Palmeiras no TMS e o Vitória embarcou nessa omissão que torna a transação nula”, diz.

Confira o texto na íntegra:

“Um dos clássicos de maior rivalidade do país, o Ba-Vi é conhecido nacionalmente pelos belos lances, pela festa da torcida e pela emoção.

Essa rivalidade suplantou os gramados e ganhou os tribunais desportivos.

O motivo é o registro do atleta Victor Ramos, do Vitória.

O clube rubro-negro entende ser legítimo seu registro, uma vez que trataria-se de transferência nacional, já que o último clube do jogador foi o Palmeiras.

O Bahia defende que se trata de transferência internacional, já que o atleta está vinculado à equipe mexicana do Monterrey, e, portanto, o registro deu-se fora da janela.

Relevante destacar que Victor Ramos pertence ao clube mexicano e estava no Palmeiras por empréstimo, e que, após o final de seu contrato com o clube paulista, foi emprestado ao Vitória.

Ou seja, o atleta saiu de um clube brasileiro para outro clube brasileiro, mas oriundo de um contrato com um clube mexicano, que possui direitos sobre o jogador.

Em outras palavras: a transferência foi nacional ou internacional?

Caso a inscrição do atleta seja considerada ilegal, o Vitória será eliminado do Campeonato Baiano.

O imbróglio torna-se maior pelo fato de o atleta ainda estar vinculado ao Palmeiras no TMS (sistema da Fifa obrigatório para transferências internacionais), o que, ao menos do ponto de vista formal, indica uma transferência nacional.

Os regulamentos da Fifa estabelecem a obrigatoriedade da utilização do TMS para as transferências internacionais, sob pena de nulidade. Logo, Victor Ramos deveria retornar ao Monterrey para depois ser registrado, via TMS, no Vitória.

O TMS foi criado para conferir mais segurança nas transações internacionais e, justamente por isso, deve ser observado.

O que importa não é a localização geográfica do atleta, mas a escala contratual e, no caso de Victor Ramos, tem-se:

A. Contrato de empréstimo do Monterrey para o Palmeiras.

B. Fim do contrato de empréstimo e retorno dos direitos ao Monterrey

C. Novo contrato de empréstimo do Monterrey ao Vitória.

Parece preciosismo, mas um dos objetivos da Fifa com o TMS é controlar e fiscalizar as transferências de atletas menores de idade e, caso se entenda válida a operação Monterrey-Vitória, abre-se um perigoso precedente para os empréstimos de atletas jovens e sua “circulação” livre entre os clubes do país da equipe que o recebeu por empréstimo.

Não punir o Vitória significa contrariar as normativas da Fifa e incluir situação excepcional não prevista, pois, caso fosse a intenção excluir da obrigatoriedade do TMS o reempréstimo para outro clube do mesmo país, a entidade o teria feito expressamente.

Assim, infelizmente, o Monterrey errou ao não registrar o fim do contrato de empréstimo com o Palmeiras no TMS e o Vitória embarcou nessa omissão que torna a transação nula.

Portanto, eventual decisão no sentido de não eliminar o Vitória do Campeonato Baiano infringirá as normas da Fifa e o regulamento da competição que fixa a data para registro de atletas vindos do exterior.”

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