A data limite, segundo o Código Civil, era 11 de janeiro deste ano. Mas, como continuam sem respeitar a lei federal, os clubes de futebol baianos ganharam mais quatro meses para adequar os seus respectivos estatutos e ficarem quites com a legislação.
A decisão foi tomada nesta quarta à tarde, em audiência promovida pelo Ministério Público do Estado, na própria sede do MP. Participaram dez dos 12 times que disputaram o Baianão 2007. As exceções ficaram por conta do Juazeiro e do Itabuna.
Incisiva, a promotora Rita Tourinho chegou a falar em abrir a caixa-preta das equipes. Ninguém sabe o que acontece nos clubes baianos. O associado não tem direito à nada. Isso é uma aberração jurídica em um Estado Democrático de Direito, disse, acrescentando estar o órgão levantando uma bandeira a favor das eleições diretas.
Mas existe um pequeno e importante problema, ainda não conhecido pela maioria do torcedores. De fato, o Código Civil de 2002, que entrou em vigor no ano seguinte, previa essa questão.
Enuciava seu artigo 59, de maneira pioneira, que competia privatimamente à assembléia geral: I – eleger os administradores, II – destituir os administradores; III – aprovar as contas; e IV – alterar o estatuto. Só que uma lei posterior, de 2005, alterou a redação e só deixou os incisos II e IV. Especula-se que isso aconteceu pós grande lobby de diversas empresas, inclusive clubes de futebol.
Mesmo assim, a promotora sustenta: Podem dizer que não há mais esse dispositivo, mas só não levanta essa bandeira quem tem interesses escusos. Alega que também dá para se falar em eleições diretas aplicando-se princípios constitucionais e porque esse é um desejo de qualquer sócio. Exigimos transparência e profissionalismo, completou o colega Luis Eugênio Miranda.
Porém, após o promotor Nivaldo Aquino e o diretor-geral da Sudesb, Bobô, exaltarem o encontro, o presidente da Federação Bahiana de Futebol (FBF), Ednaldo Rodrigues, lembrou que a Lei Pelé, de 1998, já tocava no polêmico assunto.
CARNAVAL Todos os presentes, então, trataram de se comprometer a seguir a recomendação do MP. Mas não concordaram com o prazo estipulado inicialmente pelo órgão, de 60 dias.
Depois de tentarem prolongá-lo ao máximo, Rita Tourinho, coordenadora do Gepam (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa), fixou a data para 21 de fevereiro. Data bem razoável, já passada a ressaca do Carnaval, brincou, levando em consideração que já vai estar mais de um ano além do prazo original (11/01/2007).
Nem assim o presidente do Bahia, Petrônio Barradas, concordou. Último a falar, frisou que reformar as lei internas do clube não é tarefa simples. O exemplo tricolor realmente é simbólico.
Prometida em outubro de 2005, a reforma do estatuto azul, vermelho e branco segue como plataforma de campanha. Que só ganhou tal status após gigantesca pressão da torcida, diga-se, em meio à comoção pós-queda à Série C embora o cartola tenha dito ser o pai da criança.
Ele explica a demora alardeada pela oposição: Primeiro, um grupo de dez juristas e administradores de empresa fizeram uma minuta. Em seguida, a levamos para uma avaliação do advogado do Clube dos Treze. Depois ela ainda precisará ser submetida ao crivo do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral, até ser aprovada. Pelo andar da carruagem, portanto, o pleito do final de 2008 não será mesmo via Diretas.
Coincidentemente, Barradas disse ter recebido nesta quarta uma resposta do Clube dos Treze. Segundo o dirigente, foi lhe assegurado que o único time do País completamente adequado ao Código Civil é o Grêmio. O nosso atual contempla 90% de todas as exigências. O negócio é que, como o Bahia é uma árvore frondosa, os questionamentos vêm todos para a gente, concluiu.
VITÓRIA Quem representou rubro-negro foi Edmundo Caroso, assessor do presidente Jorge Sampaio. Na Toca do Leão, a diretoria promete mandar um novo estatuto para votação do Conselho até dezembro.
O MP não tem poder para obrigar as equipes, mas pode ingressar com uma ação civil pública enfocando o tema.estranho.
Matéria publicada originalmente, por esse mesmo autor, na edição desta quinta-feira 11/10/2007 do suplemento A Tarde Esporte Clube
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