Foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.336/2021, chamado de PL do Mandante, que dá ao dono da casa o direito de comercializar a transmissão do jogo de forma isolada.
A autoria do projeto é do Poder Executivo, com o objetivo principal de alterar a Lei nº 9.615/98, conhecida como Lei Pelé, que institui normas gerais sobre o desporto.
O texto impõe que o clube mandante passe a ser o único responsável por negociar os direitos de transmissão e definir em qual meio a partida será exibida, mesmo que o adversário não possua um contrato diferente.
O projeto foi aprovado por 432 deputados federais; 17 votaram contra.
A ideia é de mudar completamente o cenário atual. Com as regras que estão em vigor no momento, uma partida só pode ser transmitida por uma emissora se as duas agremiações possuírem contrato com a mesma empresa.
É o motivo que faz com que a WarnerMedia (Turner) só possa transmitir jogos entre os clubes com quem tem contrato. Da mesma forma ocorre com os demais canais de TV, como Globo, SporTV e Premiere, que, mesmo pertencentes à mesma empresa, possuem direitos diferentes.
O Bahia, por exemplo, possui contrato com Globo (TV aberta) e Premiere (Pay-per-view), mas não pode ter seus jogos transmitidos pelo SporTV, já que seus direitos de TV fechada são da Turner. Da mesma forma, é impedido de transmitir seus jogos no aplicativo oficial.
Mesmo que seja sancionado como Lei, o texto não irá vigorar sobre os contratos que já foram assinados anteriormente e com validade até 2024.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o que acontece?
Um PL precisa seguir todas as etapas do rito legislativo até se tornar Lei em vigor.
Após aprovação dos deputados federais, o texto é enviado para os membros da outra casa do Congresso Nacional, neste caso o Senado Federal.
Passa a ser de responsabilidade dos senadores discutirem e votarem o projeto. Caso haja mudança no texto aprovado na Câmara, será necessário retornar para apreciação dos deputados.
Se também houver aprovação no Senado, o projeto é enviado para o Chefe do Poder Executivo, presidente Jair Bolsonaro, que irá sancionar como Lei, posteriormente promulgar e publicar.
Porcentagem de distribuição entre jogadores é mantida
O texto também garante a manutenção dos 5% a serem distribuídos entre os jogadores, no que se diz respeito a direitos de arena.
Havia a possibilidade de esta regra ser alterada para que o valor fosse dividido com árbitros e técnicos. Os atletas, inclusive, se posicionaram a favor da manutenção dos 5%.
Deputada propõe emenda para incluir torcidas organizadas
A deputada federal Gleisi Hoffman (PT-PR) apresentou uma emenda que propõe a inclusão de torcidas organizadas na divisão das cotas dos direitos de TV.
“As torcidas organizadas precisam ter direito à participação na divisão da verba dos jogos. Fazem a festa nas nossas arenas e desenvolvem muitas ações sociais junto aos participantes”.
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